A NECI foi reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública e encontra-se ao abrigo da Lei do Mecenato, Lei 460/77, de 7 de Novembro, por despacho de Sua Excelência o Primeiro Ministro publicada no D.R. nº 29, II série, de 4 de Fevereiro de 2002. Desta forma, os donativos concedidos para apoiar os projetos desenvolvidos pela Instituição, poderão ser enquadráveis nos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

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